Os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno uma proposta que autoriza o repasse de R$ 10 milhões para socorrer empresas atingidas pela calamidade pública em Rio Bonito do Iguaçu, registrada em novembro de 2025.

O projeto de lei 350/2026, de autoria do Poder Executivo, foi analisado nas duas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (14), uma ordinária e outra antecipada de quarta-feira (15). Na segunda votação, no entanto, a matéria recebeu uma emenda e, por isso, retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O recurso será destinado a empresas dos setores de comércio, serviços e indústria afetadas pelo tornado que atingiu o município no dia 7 de novembro. Segundo a prefeitura, mais de 300 empresas sofreram impactos com o desastre, que causou danos em cerca de 90% da cidade. Conforme as informações apresentadas, os ventos chegaram a aproximadamente 400 km/h.

Projeto prevê R$ 10 milhões para empresas afetadas

O montante de R$ 10 milhões virá do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap), criado pelo Governo do Paraná em outubro de 2023 para apoiar ações de resposta e recuperação em casos de desastres naturais. A proposta estabelece que a subvenção econômica ficará condicionada à manutenção da atividade econômica e dos empregos na área atingida.

Além disso, o período de vigência e os termos do benefício ainda serão regulamentados pelo governo estadual. Os procedimentos para obtenção do subsídio e os critérios de priorização deverão seguir a governança do Fecap, prevista na lei estadual 21.720, de 2023.

Conforme o Executivo adiantou, os repasses serão definidos com base no porte das empresas, em vistorias técnicas e na comprovação dos danos. Essas verificações serão realizadas pela Defesa Civil estadual e pelo município. O valor destinado a cada empresa considerará a necessidade identificada, respeitando os limites que ainda serão estabelecidos na regulamentação da norma.

Projetos com emendas voltam para a CCJ

Outra proposta inspirada pela tragédia de Rio Bonito do Iguaçu também recebeu emenda em segunda votação e retorna para a CCJ. Trata-se do projeto de lei 1095/2025, de autoria da deputada Cristina Silvestri, que estabelece a destinação prioritária de madeira retirada de obras rodoviárias para localidades em situação de emergência ou calamidade pública.

O texto prevê, entre outros pontos, que o material poderá ser utilizado na construção de moradias populares, na recuperação de estruturas danificadas e na execução de obras de infraestrutura.

Também volta para análise da Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei 747/2024, do deputado Alexandre Amaro, que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes, promoções ou sorteios em eventos públicos e privados em todo o Paraná. A proposta detalha a aplicação de penalidades administrativas e estabelece que o valor das multas será fixado pelo órgão estadual responsável pela fiscalização.

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Segurança pública avança com novas leis

Os parlamentares também avançaram com duas propostas ligadas às instituições de segurança pública do Paraná. Em votação concluída, foi aprovado o projeto de lei 239/2026, do Poder Executivo, que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná.

A proposta transfere à Polícia Penal as funções do extinto Depen e fortalece a atuação da corporação na gestão e segurança do sistema prisional. O texto define estrutura, competências e princípios da instituição, reconhecendo-a como órgão essencial da segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública e vinculado ao governo estadual.

Entre as atribuições exclusivas previstas estão a custódia, a escolta de presos, a gestão das unidades prisionais e as atividades de inteligência penitenciária. O texto foi aprovado com uma emenda que amplia, entre os servidores ativos, as possibilidades de escolha para cargos de chefia em setores indicados.

Em primeiro turno, os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 242/2026, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná. A matéria atualiza a legislação vigente às exigências operacionais e legais do novo modelo de atuação da polícia judiciária.

Além disso, a proposta adequa a norma aos princípios constitucionais e à realidade da segurança pública. O texto incorpora diretrizes da Lei Federal nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, e redefine aspectos de hierarquia e organização institucional. Também fortalece a autonomia técnico-funcional, os mecanismos de governança e controle interno, além de prever a participação da Polícia Civil do Paraná na elaboração de peças orçamentárias.

Projeto sobre AVC segue para sanção

Após aprovação em segundo turno e dispensa de redação final, o projeto de lei 218/2024, do deputado Ney Leprevost, foi encaminhado para sanção. A proposta institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas.

Entre as diretrizes previstas estão a conscientização da população sobre fatores de risco, o incentivo a hábitos de vida saudáveis e a realização de campanhas educativas e palestras. O texto também prevê informações sobre o acesso a exames preventivos e tratamentos adequados, além do desenvolvimento de ações integradas para prevenir e combater o AVC.

Patrimônios culturais e históricos também avançam

Diversas proposições que reconhecem patrimônios históricos e culturais do Paraná concluíram tramitação e foram encaminhadas para sanção. Entre elas está o projeto de lei 1018/2025, do deputado Goura, que reconhece o Museu de História, Imagem e Som Deolindo Mendes Pereira, em Campo Mourão.

Também seguem para sanção o projeto de lei 1165/2025, do deputado Marcelo Rangel, que concede a classificação ao Parque Estadual de Vila Velha, em Ponta Grossa, e o projeto de lei 667/2025, do deputado Cobra Repórter, que reconhece como patrimônio o Museu Histórico de Cambé.

Os parlamentares ainda encerraram a tramitação do projeto de lei 533/2025, da deputada Marli Paulino, que reconhece o ofício dos Canteiros de Quatro Barras como patrimônio cultural e imaterial do Paraná. Segundo a justificativa apresentada, a atividade é transmitida de geração em geração e representa não apenas uma técnica construtiva, mas também um modo de vida e uma expressão cultural singular. O texto foi aprovado em turno único, com dispensa de redação.

Calendário oficial ganha novas datas e eventos

Projetos que criam datas comemorativas e incluem eventos no Calendário Oficial do Estado também foram enviados para sanção do governador Ratinho Junior. É o caso do Festival Gastronômico Django em Chamas, de autoria do deputado Matheus Vermelho, realizado anualmente em agosto, em Foz do Iguaçu, por meio do projeto de lei 710/2025.

Também foi encaminhado para sanção o projeto de lei 794/2025, do deputado Bazana, que reconhece o Congresso das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Paraná, com data definida pela entidade promotora.

Além disso, seguem para sanção o projeto de lei 316/2025, das deputadas Cloara Pinheiro e Maria Victoria, que institui o Dia do Pai Atípico em 12 de maio; o projeto de lei 622/2025, da deputada Maria Victoria, que cria o Dia do Nutricionista em 31 de agosto; o projeto de lei 795/2025, do deputado Alexandre Amaro, que institui o Dia do Criador de Cavalo Crioulo em 22 de maio; e o projeto de lei 849/2025, do deputado Anibelli Neto, que cria o Dia Estadual dos Fabricantes, Distribuidores, Recicladores e Comerciantes Varejistas de Baterias Automotivas, em 18 de fevereiro.

Fórum de Francisco Beltrão poderá ser doado ao município

Os deputados aprovaram em primeiro e segundo turno o projeto de lei 121/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná. A proposta autoriza o Judiciário a doar ao município a sede do Fórum da Comarca de Francisco Beltrão, que está em processo de transferência para um novo espaço.

Após a dispensa da redação final, o texto também segue para sanção.

Próxima sessão será em 27 de abril

Por causa do feriado de Tiradentes na próxima semana, as deputadas e os deputados estaduais voltarão a se reunir no dia 27 de abril, uma segunda-feira. A sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, no canal 10.2 em TV aberta e no canal 16 da Claro/NET.

O conteúdo também poderá ser acompanhado pelo canal do YouTube do Legislativo.

Fonte: diariodosudoeste.com.br