A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) leu em plenário, na sessão desta segunda-feira (8), o Projeto de Resolução nº 7/2026, que propõe a perda do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT) por procedimento considerado incompatível com o decoro parlamentar. O texto foi elaborado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar após a conclusão do processo disciplinar instaurado contra o parlamentar.
Segundo o documento, durante a tramitação do processo foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O parecer também cita a análise realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que concluiu pela legalidade e validade dos atos praticados ao longo do procedimento.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (Republicanos), o projeto será analisado pelo plenário no próximo dia 16 de junho. A decisão final caberá aos parlamentares da Casa.
Votação exigirá maioria absoluta dos deputados
Para que a perda do mandato seja aprovada, a proposta precisará receber pelo menos 28 votos favoráveis em dois turnos de votação, número que corresponde à maioria absoluta dos deputados estaduais.
O encaminhamento ao plenário ocorreu após a rejeição do recurso apresentado pela defesa de Renato Freitas na Comissão de Constituição e Justiça. Com isso, o Conselho de Ética formalizou o Projeto de Resolução que será submetido à deliberação dos parlamentares.
O parecer da CCJ foi elaborado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que defendeu a regularidade do processo disciplinar e a observância das garantias constitucionais durante toda a tramitação.
Conselho de Ética aprovou punição máxima
O caso teve origem no processo ético-disciplinar nº 25804-80/2025, que apura o envolvimento de Renato Freitas em uma luta corporal registrada no Centro de Curitiba, em novembro de 2025. O episódio envolveu um manobrista e foi registrado por câmeras de monitoramento e gravações feitas por celular.
Após a análise do caso, o Conselho de Ética aprovou a aplicação da penalidade máxima, acolhendo o parecer do relator, deputado Márcio Pacheco (Republicanos), que recomendou a perda do mandato parlamentar.
Antes da decisão, o colegiado ouviu testemunhas indicadas tanto pela relatoria quanto pela defesa. Entre elas estavam o manobrista envolvido na ocorrência, Weslley de Souza Silva, além de Carlos Alberto Ferreira de Souza e Arleide Cerqueira Xavier Müller, que acompanhavam Renato Freitas no momento dos fatos.
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Defesa apontou irregularidades no processo
Durante a tramitação, o deputado Doutor Antenor (PT) apresentou voto em separado no Conselho de Ética. Entre os argumentos apresentados, ele alegou suspeição do relator Márcio Pacheco em razão de manifestações anteriores sobre o caso nas redes sociais.
Além disso, o parlamentar citou uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que, segundo sua interpretação, teria reconhecido que Renato Freitas não estava no exercício do mandato durante o episódio investigado. O voto também apontou supostas irregularidades na coleta de provas e questionou prazos processuais.
Neste sentido, a defesa sugeriu a aplicação de sanções mais brandas, como a suspensão temporária de prerrogativas parlamentares. A proposta, entretanto, foi rejeitada pela maioria dos integrantes do Conselho de Ética.
CCJ manteve decisão do Conselho de Ética
Após a decisão do Conselho de Ética, o processo foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Durante a análise, os deputados Ana Júlia Ribeiro (PT) e Arilson Chiorato (PT) apresentaram votos divergentes defendendo o acolhimento do recurso de Renato Freitas.
Os parlamentares argumentaram a existência de nulidades processuais, cerceamento de defesa e supostas violações ao devido processo legal. Também questionaram a condução do processo disciplinar.
Por outro lado, o relator Luiz Fernando Guerra afirmou que não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente das alegadas irregularidades, requisito considerado indispensável para eventual anulação dos atos processuais.
A denúncia que originou o processo foi apresentada pelos vereadores de Curitiba Bruno Secco (Novo), Eder Borges (Novo), Guilherme Kilter (Novo) e Tathiana Guzella (PL), além dos deputados estaduais Fábio Oliveira (Novo), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL).
Fonte: diariodosudoeste.com.br
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