A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação da proposta que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná (PC/PR). A medida promove uma ampla reestruturação administrativa e funcional da corporação, com mudanças voltadas à modernização da polícia judiciária, ao fortalecimento da autonomia institucional e à adequação das normas estaduais às atuais demandas da segurança pública.

Em regime de urgência, o projeto passou em redação final durante a sessão plenária desta segunda-feira (18) e segue agora para sanção do Governo do Estado.

Projeto atualiza estrutura da Polícia Civil

O projeto de lei 242/2026, de autoria do Poder Executivo, atualiza a estrutura organizacional da Polícia Civil do Paraná. Além disso, a proposta redefine aspectos relacionados à hierarquia e aos níveis internos da instituição.

O texto também amplia mecanismos de governança, controle interno e planejamento orçamentário. Consequentemente, a proposta adequa a legislação estadual às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, prevista na Lei Federal nº 14.735/2023.

Neste sentido, o projeto busca alinhar as normas estaduais aos princípios constitucionais e ao novo modelo de atuação das forças de segurança pública.

Emenda ajusta atribuições do Instituto de Identificação

Durante a tramitação no Parlamento, a proposta recebeu uma emenda substitutiva geral. O texto ajusta as atribuições do Instituto de Identificação, delimitando sua atuação à identificação civil e criminal.

Dessa forma, a mudança evita sobreposição de funções com a Polícia Científica. Além disso, a emenda corrige termos técnicos para garantir maior segurança jurídica e prevenir conflitos de competência.

O texto ainda promove ajustes pontuais de nomenclatura em anexos do projeto.

Projetos do TJ/PR também avançam

De iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 1/2026. A proposta promove alterações em diversas leis relacionadas à organização administrativa e ao quadro de pessoal do Poder Judiciário estadual.

Conforme a justificativa apresentada, o projeto busca otimizar cargos em comissão e funções comissionadas do Judiciário. Além disso, o texto prevê ajustes organizacionais, atualização de dispositivos legais e adequação de denominações e atribuições funcionais.

Por outro lado, a proposta também promove mudanças na estrutura administrativa vinculada à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Outro projeto do TJ/PR aprovado foi o PL 197/2026, que autoriza a doação de um imóvel ao município de Assaí. Segundo o texto, o espaço será destinado à instalação e funcionamento de serviços públicos municipais.

Deputados aprovam homenagens no Paraná

Em turno único e com dispensa de redação final, os deputados aprovaram propostas de denominação de espaços públicos e rodovias estaduais.

O projeto de lei 852/2025, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), denomina Passarela José Felipe Rezende a estrutura localizada na PR-317. A homenagem reconhece a trajetória do morador de Campo Mourão, marcada pela atuação comunitária e pelo apoio a agricultores e trabalhadores da região.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 96/2026, do deputado Cobra Repórter (PSD), que denomina Francisco Plath o viaduto localizado no km 26,5 da PR-445, no distrito de Lerroville, em Londrina.

Agricultor e mecânico, Francisco Plath foi reconhecido pela atuação comunitária e pela contribuição ao desenvolvimento regional.

Já o projeto de lei 1255/2025, do deputado Luis Corti (PSD), que denominava Prefeito Vitório Revers o trecho da rodovia PR-473 entre o entroncamento com a BR-277 e a balsa de travessia do Rio Iguaçu, em Quedas do Iguaçu, foi retirado de ofício.

Projeto cria Dia Estadual das APAEs

Com encaminhamento favorável de diversos parlamentares, foi aprovado o projeto de lei 1086/2025, que institui o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).

Além disso, a proposta inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Paraná. O texto é assinado pelos deputados Anibelli Neto (MDB), Marcio Pacheco (PP) e Evandro Araújo (PSD).

A proposta reconhece o trabalho desenvolvido pelas entidades no atendimento educacional, terapêutico e social às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

O texto também destaca a atuação histórica do movimento apaeano no Brasil. Consequentemente, reforça a contribuição das instituições na promoção da inclusão e da garantia de direitos.

Projetos concedem utilidade pública a entidades

Por fim, a Assembleia Legislativa concluiu a tramitação de projetos que concedem o título de utilidade pública a entidades paranaenses.

Receberam o reconhecimento a Associação Cristã Unidos pela Fé, de Araruna, por meio do PL 26/2026, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT); a Sociedade Beneficente Recreativa Colombo Futebol Clube, de Colombo, pelo PL 338/2026, do deputado Alexandre Curi (PSD); e o Instituto Cultural e Desportivo de Rolândia, por meio do PL 91/2026, do deputado Thiago Bührer (PSD).

Fonte: diariodosudoeste.com.br