O governador em exercício Darci Piana oficializou nesta segunda-feira (14), em evento do Descomplica Paraná no Palácio Iguaçu, a ampliação do Decreto de Baixo Risco, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica, de 771 para 975 atividades econômicas no Estado. As atividades classificadas como de baixo risco passam a ter facilidades para abertura de empresas, com dispensa de licenças de órgãos como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra (IAT) e Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A Polícia Civil também passa a integrar esse rol a partir de agora.
A medida elimina etapas no processo de abertura de empresas, criando um ambiente regulatório mais favorável ao empreendedorismo e à inovação, sem abrir mão do respeito ao meio ambiente e à qualidade de vida das comunidades. Para se enquadrar como atividade de baixo risco, o micro ou pequeno empreendedor deve declarar o cumprimento dos requisitos dos órgãos licenciadores, assumindo responsabilidade pelas informações. Entre os critérios considerados estão o tamanho do empreendimento, volume de público, porte da empresa e fatores de risco como manuseio de alimentos ou uso de gás.
“Quando assumimos o governo estadual, levava até 50 dias para abrir uma empresa. Hoje, isso ocorre em apenas algumas horas, e somos referência nacional em agilidade. Agora, 975 grupos de empresas de baixo risco poderão abrir com muito mais facilidade. Isso mostra que estamos acompanhando o setor produtivo, digitalizando tudo. A nossa Junta Comercial evoluiu junto”, afirmou Darci Piana.
Jean Rafael Puchetti Ferreira, presidente do Comitê Estadual de Desburocratização da Casa Civil e do Programa Descomplica Paraná, destacou a expectativa de crescimento econômico com a ampliação. “O impacto financeiro pela desburocratização das primeiras 771 atividades foi de R$ 384 milhões no primeiro ano. Após um ano e meio, chegou a R$ 420 milhões. Agora, com 975, esperamos atingir R$ 500 milhões por ano”, disse.
Sebastião Rigoni de Mello, diretor-presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), reforçou o objetivo da iniciativa. “O mais importante é que se cria mais uma facilidade para empreender no Paraná. Queremos facilitar a vida de quem investe, empreende, gera emprego, renda e imposto para o Estado também.”
Integração com a Polícia Civil
Entre as novidades do novo decreto está a inclusão da Polícia Civil no conjunto de órgãos licenciadores do processo. A PCPR passa a ter visibilidade sobre aberturas de empresas de interesse específico, como chaveiros, joalherias, comércio de pedras preciosas, recicladoras e ferros-velhos.
O Paraná é o primeiro estado do Brasil a integrar a Polícia Civil à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), ferramenta federal que unifica e padroniza procedimentos entre os órgãos envolvidos no registro e legalização de empresas.
“Incluímos a Polícia Civil porque existe uma lei específica para atividades que exigem essa licença. O Paraná é o único estado com todos os órgãos licenciadores unificados em uma única plataforma”, explicou Puchetti.
Histórico do Decreto de Baixo Risco
Em vigor desde 2023, o Decreto de Baixo Risco regulamenta a Lei de Liberdade Econômica no Paraná. A norma reduziu burocracias legais e administrativas, permitindo que empreendedores de atividades classificadas como de baixo risco abram empresas de forma rápida e 100% online pelo portal Empresa Fácil.
Com a adoção do Descomplica Baixo Risco, o Paraná saltou da 27ª para a 2ª posição no Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, consolidando-se como o estado com o maior número de atividades dispensadas de licenças para funcionamento no país.
Resultados no Paraná
Em junho de 2025, o tempo médio para abertura de empresas no Paraná foi o segundo menor da história do Estado: 8 horas, 5 minutos e 53 segundos, a terceira melhor marca do Brasil naquele mês. Embora Piauí e Sergipe tenham médias mais rápidas, o Paraná realiza um volume de operações muito superior — oito vezes mais do que o Piauí e 13 vezes mais que o Sergipe.
Segundo dados da Junta Comercial do Paraná, até maio de 2025, 26.174 empresas (exceto MEIs) foram enquadradas como de baixo risco, representando 22,27% do total de 117.512 empresas abertas no Estado. Outras 19.570 foram reenquadradas nessa categoria por alterações cadastrais, totalizando 45.744 empresas beneficiadas.
Ferramenta digital para viabilidade locacional
Durante o evento, o Governo do Estado também anunciou uma nova ferramenta digital para automatizar a consulta de viabilidade locacional — etapa que verifica se a atividade pode ser realizada no endereço indicado. O objetivo é combater um dos principais gargalos atuais, já que em muitos municípios o processo ainda é feito manualmente, aumentando o tempo para abertura de empresas.
Presenças no evento
Participaram do evento o secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Marco Brasil; o secretário de Administração e Previdência, Luizão Goulart; o secretário em exercício da Casa Civil, Maiquel Zimann; o chefe da Casa Militar, Marcos Tordoro; o diretor-presidente do Ipardes, Jorge Callado; o presidente da Associação Comercial do Paraná, Antonio Gilberto Deggerone; o presidente do Sistema Fetranspar e coordenador do G7, Sérgio Malucelli; o diretor-superintendente do Sebrae Paraná, Vitor Tioqueta; o diretor-presidente da Fomento Paraná, Claudio Stábile, entre outras autoridades.
Fonte: diariodosudoeste.com.br
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