Câmara analisa projeto para Pato Branco contratar crédito de R$ 42,3 milhões

A Prefeitura de Pato Branco protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 137/2025, que autoriza a contratação de uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, no valor de até R$ 42,3 milhões. O recurso faz parte do Programa Eficiência Municipal e tem como objetivo viabilizar obras estruturantes, aportes de contrapartida em convênios e quitação de dívidas.

A proposta foi encaminhada por meio da Mensagem nº 39/2025 e recebeu parecer favorável da Comissão de Representação da Câmara Municipal, que analisou a legalidade, viabilidade financeira e adequação orçamentária do projeto.

Principais objetivos do financiamento

De acordo com a justificativa enviada pelo prefeito Géri Natalino Dutra, a operação terá três finalidades principais:

• Quitar um financiamento anterior, firmado em 2020, cujo saldo é de R$ 8,3 milhões, com vencimento em 2028 e encargos de 172% do CDI.
• Garantir contrapartidas para convênios com os governos estadual e federal, que exigem participação municipal mínima de 5% e 10%, respectivamente.
• Executar obras e investimentos estratégicos, incluindo pavimentações urbanas e rurais, melhorias em equipamentos públicos, construção de unidades de saúde, obras culturais e esportivas, além de aquisição de máquinas e desapropriações.

Entre as obras listadas no Anexo I do projeto estão:

• Pavimentação nas comunidades Duque de Caxias e Passo da Ilha, com contratos já em andamento;
• Construção do Terminal de Passageiros do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso;
• Conclusão da 2ª etapa da Arena Cláudio Petrycoski;
• Construção do Teatro Naura Rigon;
• Implantação do Restaurante Popular, da sede do SAMU e do Pronto Atendimento Municipal;
• Construção de UBS em bairros como São João, Morumbi, Vila Esperança e São Roque do Chopim.

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Impacto financeiro e capacidade de endividamento

Segundo análise técnica anexada ao projeto, o município apresenta capacidade fiscal sólida para contrair o empréstimo. A Dívida Consolidada Líquida representa apenas 12,55% da Receita Corrente Líquida, índice bem inferior ao limite de 120% estabelecido pelo Senado Federal. A nota CAPAG B, emitida pelo Tesouro Nacional, também habilita Pato Branco a receber garantias da União.

O prazo da operação será de até 120 meses, com carência de 24 meses e juros correspondentes à taxa CDI mais 1,38% ao ano, incidindo apenas sobre valores efetivamente utilizados.

Parecer favorável

A relatoria do projeto na Câmara é do vereador Eduardo Albani Dala Costa destacou que o projeto está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica Municipal e as normas federais sobre operações de crédito.

“Considerando a adequação orçamentária e financeira, a relevância das ações previstas e a regularidade jurídica do projeto, o voto da relatoria é favorável à aprovação”, conclui o parecer assinado pelos membros da comissão.

Confira aqui todas as obras listadas no Anexo I:

Fonte: diariodosudoeste.com.br